Procedimentos de trocas e devoluções:
Atenção: Toda devolução ou troca deve ser comunicada à Central de Atendimento. Os produtos devolvidos sem essa comunicação anterior serão reenviados ao cliente sem prévia consulta. O frete ou custos de envio será de responsabilidade do cliente.
Defeito do produto:
O produto deverá ser encaminhado na embalagem original, com todos os acessórios e acompanhado da 2º via da nota fiscal. Caso o produto seja devolvido fora destas especificações a solicitação não será aceita.
Existem 03 casos possíveis:
a) Defeito detectado no ato do recebimento
b) Defeito detectado até 07 dias da data de recebimento
c) Defeito detectado após 07 dias da data de recebimento
O frete ou custo de envio será sempre de responsabilidade do cliente.
Apesar de toda a preocupação de nossa empresa em enviar o seu produto em perfeito estado, caso você perceba algum problema, recuse o recebimento da mercadoria e notifique a Central de Atendimento.
a) Defeito detectado no ato do recebimento:
- O que fazer: O problema deve ser notificado imediatamente à nossa Central de Atendimento para que possamos providenciar a reposição do produto.
- Solução: Nossa empresa efetuará a troca do produto por um novo nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
b) Defeito detectado até 07 dias da data de recebimento (obedecendo ao 2o parágrafo do artigo 18 da defesa do consumidor):
- O que fazer: O problema deve ser notificado imediatamente à nossa Central de Atendimento para que possamos providenciar a reparação ou troca do produto, cabendo à nossa empresa decidir qual procedimento (troca ou conserto) é mais viável.
- Solução: Nossa empresa efetuará o conserto ou a troca do produto nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Problemas referentes a DEFEITO ou MAL FUNCIONAMENTO, detectados até sete dias após o recebimento da mercadoria, serão solucionados diretamente com a nossa empresa. No entanto, os produtos devolvidos passarão por uma análise técnica para verificação da existência de defeito de fabricação, em caso de divergência, serão devolvidos ao endereço de origem.
As divergências podem ser:
- Não constatação do defeito;
- O indícios de mal uso;
- O produto devolvido sem todos os acessórios que o compõem;
- O produto não se encontra na embalagem original.
- Nas situações acima, nossa empresa fica isenta do compromisso de repor a mercadoria.
c) Defeito detectado após 07 dias da data de recebimento:
Problemas referentes a DEFEITO ou MAL FUNCIONAMENTO, detectados após sete dias da data do seu recebimento, deverão ser direcionadas aos postos autorizados de assistência técnica do próprio fabricante ou importador. Caso tenha dúvidas da assistência mais próxima de você, entre em contato com a central de atendimento.
Atenção:
- A Eurolocks preserva o direito de não se responsabilizar por qualquer item que esteja acoplado indevidamente junto ao produto alvo de devolução/troca, bem como quaisquer acessórios que não pertençam ao mesmo.
Para maiores esclarecimentos, segue o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
Art. 12 -
O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
(...)
Art. 13 -
O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
(...)
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE POR
VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2º - Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
(...)
>SEÇÃO IV
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;
II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
§ 1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2º - Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
(...)
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